Artigo | 14/04/2013

Atendimento aos Preceitos da NR-10 mais do que uma obrigação legal – um ato de responsabilidade social das empresas

Publicada pela portaria MTE nº 598 de 07/12/2004, a atualização da Norma Regulamentadora nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade foi motivada pela grande transformação ocorrida no Brasil na década de 90 que culminou com a privatização de grande parte do setor elétrico brasileiro, atingindo 80% do setor de distribuição e 20% da geração de energia elétrica.

Todo esse processo de privatização, encabeçado por empresas e consórcios internacionais introduziu significativas modificações nos processos condições do trabalho.

Novas formas de organização do trabalho foram então introduzidas: a reengenharia, o downsizing, a intensificada da tercerização, e implantados extensos programas de demissão voluntária.

Aliado a isso, foram introduzidas inovações tecnológicas tais como: o telecontrole, a telesupervisão, e a automação que, se por um lado aprimoravam o desempenho operacional das empresas, por outro penalizavam ainda mais os trabalhadores, pois significavam aumento do no número de demissões.

Como consequência, verificou-se uma substancial precarização nas condições do trabalho, principalmente nas empresas terceirizadas que viviam um ambiente de acirrada competição, resultando em uma elevação significativa na quantidade de acidentes.

Em atendimento aos anseios dos trabalhadores e da sociedade, um grupo de engenheiros eletricistas e de segurança do trabalho, convocados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, promoveu no ano de 2001, ao estudo da situação de segurança e saúde em atividades com energia elétrica e elaborou o texto base destinado a orientar a atualização da Norma Regulamentadora nº 10.

A NR-10 dispõe sobre as diretrizes básicas para a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos destinados a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente interajam com instalações e serviços com eletricidade ou realizem trabalhos nas suas proximidades.

Essa norma constitui a fundamentação legal atualmente aplicável nas atividades em instalações elétricas e e serviços com eletricidade, sendo seu cumprimento compulsório.

Estabelece os requisitos e as condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em instalações e serviços com eletricidade.

Aplica-se obrigatoriamente a todas as fases desde a geração até o consumo da energia elétrica, incluindo as etapas de: projeto, construção, montagem, operação e manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas sua proximidades.