Notícias | 24/04/2014


Publicada a Instrução Normativa SIT/MTE N.º 105

O Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou em 24/04/2014 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa N.º 105, de 23 de abril de 2014, que regulamentou os procedimentos da fiscalização indireta por parte das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

A fiscalização indireta é uma modalidade de fiscalização prevista no art. 30 do Decreto 4.552/2002 e no art. 11, II da Portaria MTE 546/2010, com redação dada pela Portaria MTE 287/2014, e que consiste na análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal, ou outro meio de comunicação.

Foram regulamentadas duas modalidades de fiscalização indireta, a primeira é a “presencial” que consiste na apresentação de documentos ou comprovação de cumprimento de obrigações, nas unidades descentralizadas do MTE. A segunda é a “eletrônica”, aquela que dispensa o comparecimento do empregador ou seu preposto, exigindo apenas a apresentação de documentos em meio digital, via correio eletrônico institucional, à unidade descentralizada do MTE.

Caso o empregador não encaminhe os documentos exigidos na notificação, seja na forma "presencial" ou na "eletrônica", o Auditor Fiscal do Trabalho poderá lavrar auto de infração capitulado no art. 630, §§ 3º ou 4º, da CLT.

Fonte: Clovis Veloso de Queiroz Neto - Gerência Executiva de Relações do Trabalho – GERT/CNI