Notícias | 26/01/2015


Empresa pagará a partir de março os primeiros 30 dias de afastamento.

Publicadas em 30/12/2014, as Medidas Provisórias 664 e 665 que alteram as regras para concessão de benefícios.

As duas medidas objetivaram a redução de custo da Previdência Social. A primeira alterou a lei 8.213/1991 quanto à pensão por morte e afastamentos por motivo de doença; a Lei 10.876/2004 quanto à competência médica de Perito Médico do INSS; e a Lei 8.212/1990 no capítulo que se refere ao servidor público. A Lei 13.063, da mesma data, introduziu os efeitos da idade no afastamento por invalidez dos segurados.

Quanto à Medida Provisória 664, para os contratos de trabalho em vigor, alterou-se o período de afastamento a cargo do empregador em caso de doença ou acidente do trabalho.

Dessa forma, a partir de março/2015, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral dos primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho.

Fonte: http://www.rhevistarh.com.br/portal/?p=13159

http://www.conjur.com.br/2015-jan-16/reflexoes-trabalhistas-efeitos-medidas-provisorias-664-665-lei-1306314