Notícias | 10/03/2015


Novas regras para auxílio-doença e pensão por morte

As novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte, incluídas na Medida Provisória nº 664/2014, que tramita no Congresso Nacional, passaram a valer a partir de 1º de março. Entre as medidas estão o tempo mínimo de contribuição para obtenção da pensão por morte e a ampliação do prazo para o trabalhador receber o pagamento da empresa em caso de afastamento.

Entre as novas regras, o tempo mínimo de contribuição para o acesso à pensão previdenciária passou a ser de dois anos. Antes bastava contribuir um ano para receber o benefício por toda a vida. A exceção é para os casos de acidente de trabalho e doença profissional ou as que decorrem da atividade exercida.

Pensão por morte

A partir de 1º de março, o tempo mínimo de contribuição para acesso à pensão por morte será de dois anos, exceto em casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho. Em relação ao valor, está estabelecida uma cota fixa correspondente a 50% do benefício, acrescida de mais 10% por dependente do segurado - cônjuge, filho ou outro. Neste caso, os beneficiários receberão 60% do valor.

O benefício continuará vitalício para cônjuges com 44 anos de idade ou mais. Para cônjuges com idade inferior a 44 anos, o tempo de duração da pensão será escalonado de acordo com a expectativa de sobrevida, projetada pelo IBGE. Há exceção para cônjuges inválidos, que terão direito à pensão vitalícia.

Auxílio-doença

No caso do segurado requerer auxílio-doença, a partir de 1º de março, o cálculo do benefício não poderá exce¬der a média das últimas 12 contribui¬ções. E a empresa terá de pagar até 30 dias de afastamento. Pela nova regra, o trabalhador só necessitará ser atendido pela perícia médica do INSS a partir do 31º dia.

A MP 664 prevê ainda a realização de convênios, sob a super¬visão do INSS, com empresas que possuem serviço médico, órgãos e entidades públicas.

Fonte – Revista Proteção: http://www.protecao.com.br/noticias/geral/novas_regras_para_auxilio-doenca_e_pensao_por_morte/AQjgAnja/7894