Notícias | 13/04/2015


Aprovação de projeto da terceirização divide opiniões

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (08/04) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e duas abstenções.

Um acordo entre os partidos deixou para a próxima terça-feira (14) a análise dos chamados destaques, em que pontos polêmicos da proposta deverão ser decididos em votações separadas

Para o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) Edson Campagnolo, que esteve em Brasília integrando uma grande mobilização do setor produtivo em favor da aprovação do projeto, a medida é um importante passo na modernização das relações trabalhistas no país. "A prática da terceirização é amplamente utilizada há anos em todo o mundo, mas nosso país ainda não tinha regras claras nessa área. O Brasil precisa se adaptar a esses novos tempos, para acabar com a enorme insegurança jurídica que hoje afeta tanto as empresas que contratam mão de obra terceirizada para determinadas funções quanto os trabalhadores, que nem sempre tem seus direitos preservados".

Campagnolo afirma ainda, que a regulamentação do serviço terceirizado vai beneficiar diversos setores da indústria que, pelas características de seus processos produtivos, não têm condições de manter em seus quadros de colaboradores profissionais para algumas funções específicas ou com demanda sazonal. Como exemplo, cita a indústria da construção civil. "Para a maior parte das construtoras, não é viável manter em seu quadro funcional próprio trabalhadores para todas as etapas de uma obra", explica. "Mas como a legislação para essa contratação não era clara, várias empresas acabavam sendo penalizadas. A regulamentação é uma oportunidade para que muitas empresas prestadoras de serviços saiam da informalidade, além de dar mais segurança para que os empreendedores que se utilizam dessa prática".

Quanto às alegações de opositores do projeto, que afirmam que ele trará precarização do trabalho no Brasil, o presidente da Fiep aposta em uma tendência contrária. "O tempo vai provar que não haverá precarização do trabalho e nem escravização do trabalhador. Pelo contrário, o projeto trará melhorias e mais segurança aos empregados terceirizados e vai resultar em mais arrecadação à Previdência", diz. "O Sistema Fiep, por meio de indicadores, vai monitorar esse processo nos próximos anos para comprovar de que não há prejuízo para o trabalhador", completa.

Entenda o projeto

Apresentado originalmente em 2004, pelo então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o texto sofreu alterações ao longo dos anos. A proposta votada nesta quarta foi um substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões. Ele manteve, entre outros pontos, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. As regras valem para o setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários.

Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana. Mas, na opinião de Maia, o texto segue "uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira", destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.

Além dessa questão, entre os principais pontos do texto-base aprovado pelo plenário da Câmara, destacam-se:

Retenção antecipada: A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada. Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.

Atividade econômica: O texto aprovado prevê que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Proibição de sócios: Segundo a redação aprovada, não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.

Responsabilidade: Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.

A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários. O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.

Fonte – http://www.protecao.com.br/noticias/geral/aprovacao_de_projeto_da_terceirizacao_e_conquista_para_empresas_e_trabalhadores,_diz_presidente_da_fiep/AcyAJayA/8020