Notícias |16/11/2015


Decreto cria comitê de avaliação de desastre

Decreto de 12 de novembro de 2015, institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo.

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. O objetivo do Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas será acompanhar as ações de socorro, de assistência, de reestabelecimento de serviços essenciais afetados, de recuperação de ecossistemas e de reconstrução decorrentes do desastre a que se refere o caput.

Art. 2º O Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Integração Nacional;

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério de Minas e Energia;

VI - Ministério do Meio Ambiente;

VII –Ministério da Cultura; e

VIII - Advocacia-Geral da União.

§ 1º O Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas poderá ser integrado por representantes convidados de outros órgãos federais, dos governos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público Federal.

§ 2º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a VIII do caput e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º Para atingir os objetivos de que trata o art. 1o, o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas deverá:

I - monitorar os procedimentos adotados para solucionar as demandas da população atingida;

II - acompanhar as medidas de recuperação e de restauração;

III - coordenar a ação dos órgãos federais, estaduais e municipais e dos entes privados envolvidos;

IV - monitorar a ação fiscalizatória das entidades envolvidas;

V - propor aos órgãos competentes estudos ou medidas para alcançar o objetivo definido no parágrafo único do art. 1º; e

VI - apoiar a atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, de que trata a Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012.

Fonte: sistema.push@saj.planalto.gov.br