Notícias |22/02/2016


Mantida liminar que protege trabalhadores do amianto

Amianto - Substância reconhecidamente cancerígena pela comunidade científica nacional e internacional, o amianto é utilizado no Brasil principalmente na fabricação de telhas e caixas d´água. A própria Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou formalmente que não existe limite seguro de exposição ao mineral. Por esse motivo, as instituições trabalhistas, como o MPT, se posicionam contrárias à sua utilização.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas (SP), negou o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu/GO e Região (Stiebemgor) contra uma liminar que suspende a validade de cláusulas do acordo nacional de uso seguro do amianto.

A liminar proferida no ano passado pela juíza Maíra Guimarães Araújo de la Cruz, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, impede que os réus, no âmbito do Acordo Nacional, pactuem cláusulas normativas voltadas à organização e manutenção de comissões de fábrica para executar atividades típicas de inspeção do trabalho e vigilância da higiene industrial e saúde do trabalhador, meio ambiente e segurança do trabalho; que sejam incompatíveis com medidas de urgência fixadas pela Norma Regulamentadora (NR) nº 3 do Ministério do Trabalho e Emprego (embargo e interdição) ou que estabeleçam limites de tolerância maiores do que 0,1 fibra/cm³ de ar; que invadam a esfera de competência da perícia médica da Previdência Social; que prevejam apoio financeiro de entidade de interesse patronal para subvencionar entidade de representação de trabalhadores.

Réus - Figuram como réus na ação civil pública a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Instituto Brasileiro de Crisotila (IBC), o Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo (Sinprocim), o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento (Sinaprocim), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), e dez sindicatos representativos dos trabalhadores nas áreas de construção civil, cimento e mobiliário de Capivari (SP), Esteio (RS), Pedro Leopoldo (MG), Criciúma (SC), Nova Iguaçu (RJ), Rio de Janeiro (RJ) e estado de Goiás.

Acordo Nacional - Desde 1995, ano de promulgação da Lei 9.055, conhecida como a "Lei do Amianto", confederações e sindicatos, representativos da indústria e dos trabalhadores, se reúnem anualmente para atualizar as cláusulas do "Acordo Nacional para Extração, Beneficiamento e Utilização Segura e Responsável do Amianto Crisotila". Trata-se de uma norma coletiva firmada por entidades de direito privado, com força de lei, que tem por finalidade estabelecer normas voltadas, em tese, para saúde, meio ambiente e segurança do trabalho nas frentes laborais em que há a presença do amianto. O acordo tem por finalidade promover a revisão periódica da legislação nacional, especialmente com base na evolução tecnológica e científica apresentada, conforme diretriz da Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e Lei nº 9.055/95. Contudo, investigações do MPT apontaram problemas observados nas cláusulas do acordo, que invadem a esfera de competências do poder público, trazendo prejuízos à coletividade de trabalhadores

Fonte:MPT/Campinas com revista Proteção