Notícias |16/05/2016


Publicada nova alteração na CLT

A lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016 acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

O art. 394-A, estabelece que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

No entanto o parágrafo único que permitia que durante esse afastamento temporário a gestante ou lactante continuasse recebendo o adicional de insalubridade, foi vetado.

Razões do veto: “Ainda que meritório, o dispositivo apresenta ambiguidade que poderia ter efeito contrário ao pretendido, prejudicial à trabalhadora, na medida em que o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora após a estabilidade, resultando em interpretação que redunde em eventual supressão de direitos.”

Fonte:sistema.push@saj.planalto.gov.br