Notícias |13/06/2016


Trabalho em Altura: Construtora Autuada

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) concedeu liminar em ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte motivada por acidente fatal ocorrido na construção do edifício Tirol Way Residence, em Natal, de propriedade da Fúcsia Empreendimentos, sociedade criada para executar a obra, da qual são sócias a Diagonal Engenharia e Arquitetura e a Rossi Residencial. A decisão obriga a adoção de medidas de segurança para trabalho em altura, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e vale para todas as obras no estado que envolvam tais empresas.

A ação revela o desrespeito reiterado às normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho durante a construção do prédio, o que é demonstrado através de 45 autos de infração aplicados pela fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) e do laudo do acidente que vitimou o operário Orlando Guedes da Fonseca, após rompimento do cabo de tração do andaime suspenso, que provocou a queda do 25º andar da obra.

De acordo com o laudo, o rompimento foi causado por oxidação do cabo e pela falta de manutenção adequada do equipamento. Além disso, os trabalhadores não receberam treinamento para a rotina de verificação diária dos dispositivos de parada dos andaimes suspensos mecânicos e não receberam manual de procedimentos sobre essa verificação.

MEDIDAS IMPOSTAS NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL:

1) REALIZAR planejamento das manutenções preventivas nos andaimes suspensos mecânicos.

2) REALIZAR treinamento para a rotina de verificação diária dos dispositivos de suspensão dos andaimes suspensos mecânicos, entregando aos empregados manual de procedimentos sobre essa verificação.

3) PROMOVER PROGRAMA para capacitação dos seus empregados para a realização de trabalho em altura, durante a jornada de trabalho, com obediência aos subitens do item 35.3.2 da Norma Regulamentadora n.º 35 do Ministério do Trabalho e Emprego.

4) AVALIAR o estado de saúde dos trabalhadores que exercem atividades em altura, conforme item 35.4.1.2 da Norma Regulamentadora n.º 35 do MTE, garantindo que: a) os exames e a sistemática de avaliação sejam partes integrantes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, devendo estar nele consignados; b) a avaliação seja efetuada periodicamente, considerando os riscos envolvidos em cada situação; c) seja realizado exame médico voltado às patologias que poderão originar mal súbito e queda de altura, considerando também os fatores psicossociais; d) seja registrada no atestado de saúde ocupacional a condição de saúde necessária à execução do trabalho em altura.

5) PLANEJAR suas atividades, conforme item 35.4.2 da Norma Regulamentadora nº 35 do MTE, adotando medidas para evitar o trabalho em altura, sempre que existir meio alternativo de execução; e em caso de não haver meio alternativo, adotar medidas que eliminem o risco de queda dos trabalhadores, observando os requisitos de segurança e saúde e as medidas estabelecidas na Análise de Risco;

6) INSPECIONAR na aquisição e periodicamente os EPIs, para que não apresentem defeitos ou deformações que prejudiquem a sua eficácia, devendo ser registradas todas as inspeções nos referidos equipamentos e verificada a integridade dos pontos de ancoragem.

7) DETERMINAR e FISCALIZAR o uso de cinto de segurança do tipo paraquedista e dotar de dispositivo para conexão em sistema de ancoragem, estabelecido na Análise de Risco, além do absorvedor de energia.

8) ADOTAR ponto de ancoragem, com as seguintes providências: a) ser selecionado por profissional legalmente habilitado; b) ter resistência para suportar a carga máxima aplicável; c) ser inspecionado quanto à integridade antes da sua utilização.

9) ELABORAR Análise de Risco antes de qualquer espécie de trabalho em altura, que deve considerar, além dos riscos inerentes ao trabalho em altura, o item 35.4.5.1 da Norma Regulamentadora nº 35 do MTE.

10) REALIZAR a devida supervisão do trabalho em altura, cuja forma será definida pela análise de risco, de acordo com as peculiaridades da atividade e considerando as influências externas que possam alterar as condições do local de trabalho já previstas na análise de risco, conforme item 35.4.3 da Norma Regulamentadora nº 35 do MTE.

11) EMITIR Permissão de Trabalho somente se a Análise de Risco indicar que é possível iniciar o trabalho e após a inspeção rotineira de todos os EPI, acessórios e sistemas de ancoragem, conforme subitens do item 35.4.8 da Norma Regulamentadora nº 35 do MTE.

12) ESPECIFICAR E SELECIONAR os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, acessórios e sistemas de ancoragem considerando a sua eficiência, o conforto, a carga aplicada aos mesmos e o respectivo fator de segurança, em caso de eventual queda.

13) PROVIDENCIAR o preenchimento dos vãos entre as travessas da proteção instalada na periferia das edificações, com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro das aberturas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região com Revista Proteção