Notícias |22/02/2017


Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017

O Ministério do Trabalho publicou em 21/02/2017 no Diário Oficial, a Portaria MTb Nº 167, de 20 de fevereiro de 2017, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, para incluir os seguintes códigos de ementas:

- Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC) da Norma Regulamentadora n.º 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA);

- Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);

- Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval); e

- Norma Regulamentadora n.º 35 (Trabalho em Altura).

Vale lembrar que a NR 28 é de uso exclusivo da Auditoria Fiscal do Trabalho, e regulamenta as penalidades aplicadas em caso de infrações aos preceitos legais e/ou regulamentares sobre Segurança e Saúde do Trabalho, inclusive quanto ao enquadramento na gradação das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.

Fonte: Canal SST - www.facebook.com/canal.sst